Transparência

LGPD – Proteção de dados pessoais

Como o Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ trata dados pessoais, com quem os compartilha e como o titular pode exercer seus direitos previstos na LGPD.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ

O Cartório do 2º Ofício de Maricá reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança e a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Esta Política explica como tratamos suas informações ao utilizar nossos serviços e nosso site oficial.

Como delegatários de serviço público, o tratamento de dados realizado por este Cartório tem por finalidade o cumprimento de obrigações legais e normativas, visando à publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 7º, II e § 4º, da LGPD, c/c Lei nº 6.015/1973 e Lei nº 8.935/1994).

2. Quais dados coletamos?

Para a prestação dos serviços notariais e de registro, coletamos dados como:

  • Dados de identificação: nome completo, RG, CPF, filiação, estado civil, nacionalidade e profissão.
  • Dados de contato: endereço, e-mail e telefone.
  • Dados biométricos: coletados quando necessários para a prática de atos específicos (ex.: abertura de firma), conforme normas da Corregedoria.
  • Dados digitais: endereço IP, cookies e logs de acesso ao site, para garantir a segurança da navegação.

3. Finalidade do tratamento

Os dados são utilizados estritamente para:

  • lavratura de atos notariais e registros públicos;
  • emissão de certidões;
  • comunicação com órgãos públicos (CENSEC, DOI, SISCOAF etc.);
  • cumprimento de ordens judiciais ou solicitações do Ministério Público.

4. Compartilhamento de dados

O compartilhamento de dados é inerente à atividade cartorária e ocorre com:

  • Órgãos públicos e reguladores: CNJ, Corregedoria-Geral da Justiça, Receita Federal e prefeituras.
  • Centrais de serviços eletrônicos: operadores de sistemas integrados autorizados pela lei.
  • Terceiros: mediante solicitação de certidões, respeitando-se as restrições legais e o sigilo em casos específicos previstos em lei.

5. Direitos do titular

De acordo com a LGPD, você pode solicitar ao Cartório:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados (observando-se o regime de emissão de certidões);
  • correção de dados incompletos ou inexatos;
  • informações sobre o compartilhamento.

Nota: por se tratar de um serviço público de guarda permanente, o direito à exclusão de dados não se aplica aos livros de registro oficial, que devem ser preservados por tempo indeterminado, conforme a legislação específica.

6. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas rigorosas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, seguindo as diretrizes do Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial), que incorporou o Provimento nº 134/2022.

7. Canal de atendimento (DPO)

Se você tiver dúvidas sobre como seus dados são tratados ou desejar exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO):

  • Encarregado: Filipe Sanches Pereira Murta, que pode ser contatado pelo e-mail filipe@2oficiomarica.com.br.
  • Endereço: Rua Barão de Inoã, 61 – Centro, Maricá/RJ, CEP 24901-010.

8. Atualizações

Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legislativas ou melhorias em nossos processos internos.

2º Ofício de Maricá

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