Procurações, firmas e autenticações

Apostilamento de Haia

Certificado que autentica a origem de um documento público para que ele seja aceito nos países signatários da Convenção da Apostila.

A palavra apostila é de origem francesa (grafada “Apostille”) e provém do verbo “apostiller”, que significa anotação. Assim, além do significado corrente na língua portuguesa, o de uma publicação, uma apostila consiste também numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a apostila é definida como um certificado, emitido nos termos da Convenção da Apostila, que autentica a origem de um documento público.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, onde está em vigor desde 14 de agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os mais de 120 países participantes, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários.

Atos considerados públicos

  • Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
  • Documentos administrativos;
  • Atos notariais;
  • Declarações oficiais, tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

Quando a Convenção não se aplica

  • Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
  • Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

Formalidade exigida

A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade é o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país de onde o documento é originário. Essa formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos ou os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afastem, simplifiquem ou dispensem a legalização.

Valores

Os emolumentos são fixados por lei estadual e atualizados anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como o valor depende do tipo de ato e, em alguns casos, do valor do bem, solicite o cálculo à nossa equipe antes de vir ao cartório.

Pedir o valor pelo WhatsApp

Cada caso pode exigir documentos adicionais. As informações desta página são orientativas; confirme a documentação com o cartório antes do atendimento.

2º Ofício de Maricá

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