Procurações, firmas e autenticações

Ata notarial

Documento público em que o tabelião registra, com fé pública, a existência de um fato, servindo como meio de prova.

A ata notarial é o instrumento público, dotado de presunção de veracidade, pelo qual o tabelião declara, sem juízo de valor, a existência e o modo de existir de algum fato ou a percepção que dele tenha. Podem ser utilizados recursos tecnológicos para o registro dessas percepções, incluindo gravações, imagens e vídeos. Ou seja, é um documento oficial, com fé pública.

A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. É um importante meio de prova na esfera judicial, conforme disposto no artigo 384 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Quando a ata notarial pode ser utilizada

  • Nomeação de curador e apoiadores (ato notarial condicionado à homologação judicial);
  • Para fins de usucapião de bem imóvel;
  • Produção extrajudicial de prova oral (ato notarial condicionado à decisão judicial autorizando a lavratura da ata notarial);
  • Para comprovar a existência e o conteúdo de sítios na internet;
  • Para comprovar a existência e o conteúdo de mensagens, vídeos e áudios de WhatsApp;
  • Para comprovar o estado de imóveis;
  • Para atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.

Vantagens da ata notarial

  • Prova: a ata notarial serve como pré-prova do fato que foi registrado;
  • Segurança: a ata notarial é um documento público, com fé pública, o que lhe confere segurança jurídica;
  • Eficácia: a ata notarial pode ser utilizada em diversos procedimentos, como ações judiciais e processos administrativos.

Valores

Os emolumentos são fixados por lei estadual e atualizados anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como o valor depende do tipo de ato e, em alguns casos, do valor do bem, solicite o cálculo à nossa equipe antes de vir ao cartório.

Pedir o valor pelo WhatsApp

Cada caso pode exigir documentos adicionais. As informações desta página são orientativas; confirme a documentação com o cartório antes do atendimento.

2º Ofício de Maricá

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