A adjudicação compulsória é um procedimento extrajudicial, concretizado no Registro de Imóveis, que força a transferência da propriedade de um imóvel para o nome do comprador. O procedimento é requerido quando o vendedor, mesmo após o comprador ter cumprido todas as suas obrigações (especialmente o pagamento integral do preço), se recusa a assinar a escritura pública definitiva de compra e venda, documento essencial para o registro do imóvel.
A ata notarial, lavrada em cartório de notas, é o instrumento que instrui o procedimento no Registro de Imóveis.
Documentação
Do requerente
- Identidade e CPF, ou CNH, ou documento de identidade profissional, ou passaporte, ou identidade de estrangeiro, ou carteira de trabalho;
- Certidão de interdições e tutelas do domicílio, quando couber;
- Certidão de casamento ou comprovação da união estável por meio de escritura declaratória ou instrumento particular com firmas reconhecidas por autenticidade ou via e-Not Assina, se houver, ou certidão de união estável expedida pelo ofício do registro civil das pessoas naturais competente (180 dias);
- Comprovante de residência (90 dias);
- Pacto antenupcial, se houver.
Do imóvel
- Certidão do registro de imóveis do bem a ser adjudicado (30 dias);
- IPTU: indicação do cadastro nos órgãos municipais ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel adjudicando;
- As promessas, cessões, promessas de cessões ou sucessões;
- Quaisquer documentos que comprovem tentativas de obtenção do título capaz de transmitir o domínio, antes do pedido de adjudicação, se houver;
- Certidões negativas fiscais do imóvel ou a declaração de dispensa por parte dos requerentes, com ciência de que dívidas fiscais pretéritas podem acompanhar o imóvel;
- Comprovante do pagamento do imposto de transmissão incidente sobre a aquisição pela adjudicação ou de sua isenção;
- Comprovante do pagamento integral do preço do imóvel, por meio de declaração escrita do credor ou de apresentação da quitação da última parcela do preço avençado, recibo assinado pelo proprietário com firma reconhecida, certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente demonstrando a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação, ou outro meio de prova inequívoca;
- Imagens, documentos e sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas e mesmo declarações do requerente, sempre que forem úteis.
No caso de unidade condominial, não é necessária a prévia prova de quitação das cotas de despesas comuns, dada a natureza propter rem da obrigação.
Do advogado
- Carteira da OAB (com apresentação do original) e qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, e-mail e endereço;
- Requerimento indicando:
- o imóvel com suas características e também as pessoas com quem foi celebrada a promessa de venda, seus cônjuges e companheiros;
- as promessas, cessões, promessas de cessões ou sucessões, bem como as pessoas nelas envolvidas, quando for o caso, o que se estende aos cônjuges e companheiros;
- a menção ao inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena, bem como as tentativas feitas para a obtenção desse título, seja particular ou de forma pública, evidenciando dificuldade ou impossibilidade;
- a menção à existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel a ser adjudicado, com a referência às respectivas datas de ocorrência, podendo a sua averbação ser feita em momento posterior ao registro da adjudicação, sem que isso prejudique a especialidade objetiva;
- o número da matrícula ou transcrição do imóvel adjudicando ou a matrícula de origem do empreendimento;
- a declaração do valor atual de mercado atribuído ao imóvel adjudicando;
- a qualificação, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do requerente e de seu cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da adjudicação.
Valores
Os emolumentos são fixados por lei estadual e atualizados anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como o valor depende do tipo de ato e, em alguns casos, do valor do bem, solicite o cálculo à nossa equipe antes de vir ao cartório.
Cada caso pode exigir documentos adicionais. As informações desta página são orientativas; confirme a documentação com o cartório antes do atendimento.

