Família e sucessões

Dissolução de união estável

Escritura em que os companheiros declaram o fim da união estável e entram em acordo sobre bens e demais pendências.

Nesta escritura, os companheiros declaram o fim da união e entram em acordo sobre eventuais pendências. Se o casal tiver filhos comuns menores ou incapazes, a escritura pode ser lavrada quando as questões de guarda, convivência (visitação) e alimentos já tiverem sido resolvidas judicialmente, o que deve constar da escritura (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 34, § 2º, com a redação da Resolução CNJ nº 571/2024). O Código de Normas da Corregedoria do RJ (art. 476, § 1º) também prevê a lavratura mediante a comprovação do ajuizamento prévio da ação de guarda, visitação e alimentos ou o compromisso de ajuizá-la no prazo de 30 dias. Confirme com o cartório qual documentação será exigida no seu caso. Exige o comparecimento de advogado.

Documentos necessários

No dia agendado, toda a documentação original deverá ser apresentada.

Dissolução de união estável sem partilha de bens

  • Identidade e CPF das partes;
  • Escritura de união estável;
  • Carteira da OAB do advogado assistente;
  • Requerimento redigido pelo advogado ao cartório com todas as informações necessárias, decorrente do acordo pactuado entre as partes;
  • Se houver filhos, uma cópia autenticada da certidão de nascimento ou identidade;
  • Cópia da sentença de guarda, alimentos e visitas dos filhos, se houver.

Dissolução de união estável com partilha de bens

  • Escritura de união estável (ou outro documento que a comprove), se houver;
  • Cópia da sentença de guarda, alimentos e visitas dos filhos, se houver;
  • Certidão de nascimento dos companheiros ou, se já tiverem sido casados, certidão de casamento com a averbação do divórcio ou a anotação do óbito;
  • Documento de identidade original e CPF;
  • Contrato ou escritura que tenha definido o regime de bens da união, se houver;
  • Cópia dos documentos de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);
  • Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):
    • Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis e declaração de quitação de débitos condominiais;
    • Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, e CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;
    • Bens móveis: documento de veículos, extratos bancários e de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e joias etc.
  • Descrição da partilha dos bens (se houver partilha, deve ser previamente homologada pela Fazenda Estadual);
  • Definição sobre a retomada do nome anterior ou a manutenção do nome adotado na união, se algum dos companheiros tiver alterado o nome;
  • Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia;
  • Requerimento redigido pelo advogado ao cartório com todas as informações necessárias, decorrente do acordo pactuado entre as partes (ex.: alteração de nome, se haverá ou não pagamento de pensão alimentícia, bens a partilhar no futuro);
  • Se houver filhos, uma cópia autenticada da certidão de nascimento;
  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado, bem como comparecimento do advogado para a lavratura da escritura.

Impostos na partilha de bens

Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI, cobrado pelo município onde fica o imóvel, conforme a legislação municipal (em Maricá, o Código Tributário Municipal). Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um companheiro para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITD, também chamado de ITCMD (no Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei Estadual 7.174/2015).

Valores

Os emolumentos são fixados por lei estadual e atualizados anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como o valor depende do tipo de ato e, em alguns casos, do valor do bem, solicite o cálculo à nossa equipe antes de vir ao cartório.

Pedir o valor pelo WhatsApp

Cada caso pode exigir documentos adicionais. As informações desta página são orientativas; confirme a documentação com o cartório antes do atendimento.

2º Ofício de Maricá

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