Trata-se de escritura pública, feita em Cartório de Notas, por meio da qual os noivos que optarem por um regime de bens para o casamento diferente do regime legal da comunhão parcial de bens podem livremente estabelecer o regime de bens de seu interesse e as relações patrimoniais aplicáveis ao casamento. O Código Civil prevê 4 (quatro) regimes de bens à escolha dos noivos, além da separação obrigatória imposta por lei em certos casos, mas os noivos podem definir no pacto seu próprio regime de bens, inclusive misturando figuras dos regimes estabelecidos no Código Civil.
Quais os tipos de regime de bens previstos no Código Civil de 2002?
Comunhão parcial de bens (regime legal, aplicado quando não há pacto), comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e separação convencional (total) de bens.
Há ainda a separação obrigatória (legal) de bens, que não é escolhida pelos noivos, mas imposta pela lei nas hipóteses do art. 1.641 do Código Civil. No caso da pessoa maior de 70 anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2024 (Tema 1.236), que a separação obrigatória pode ser afastada por manifestação expressa de vontade das partes, mediante escritura pública.
O que deve ser feito após a lavratura da escritura?
O casal deve levar a escritura ao Cartório de Registro Civil (RCPN) onde será realizado o casamento e, após o casamento, deve dirigir-se ao Cartório de Registro Geral de Imóveis e requerer o registro do pacto junto à matrícula do imóvel (1º domicílio), ainda que esse imóvel seja locado.
Quais os documentos necessários para fazer o pacto antenupcial?
Os noivos devem comparecer ao Cartório de Notas, antes do casamento, com:
- Documentos pessoais (RG e CPF originais);
- Comprovante de residência;
- Certidão de nascimento ou certidão de casamento com as devidas averbações (se divorciado ou viúvo);
- Certidão de óbito (se viúvo).
Valores
Os emolumentos são fixados por lei estadual e atualizados anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como o valor depende do tipo de ato e, em alguns casos, do valor do bem, solicite o cálculo à nossa equipe antes de vir ao cartório.
Cada caso pode exigir documentos adicionais. As informações desta página são orientativas; confirme a documentação com o cartório antes do atendimento.

