Família e sucessões

União estável

Escritura pública que oficializa a união estável e define as regras da relação, como o regime de bens.

É uma escritura pública declaratória firmada pelos conviventes (chamados companheiros) no Cartório de Notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à relação, como regime de bens, cláusulas, etc.

A oficialização da união estável traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento público (escritura) assinado em cartório afirmando tal situação jurídica. Evita-se, assim, qualquer alegação de inexistência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros.

A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência, tampouco que o casal viva sob o mesmo teto: basta que a união seja pública, contínua, duradoura e com a intenção de constituir família.

Quais os documentos necessários para a união estável?

  • RG e CPF dos declarantes (originais);
  • Certidão de registro civil que comprove o estado civil (originais): certidão de nascimento, se solteiro; certidão de casamento com averbação do divórcio, se divorciado; certidão de casamento, se casado e separado de fato; certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo;
  • A rogo (caso um dos declarantes não possa ou não saiba assinar): é necessária a presença de uma pessoa capaz, que assinará a rogo, e de 2 (duas) testemunhas (três pessoas no total), com RG e CPF;
  • Comprovante de residência.

Valores

Os emolumentos são fixados por lei estadual e atualizados anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como o valor depende do tipo de ato e, em alguns casos, do valor do bem, solicite o cálculo à nossa equipe antes de vir ao cartório.

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Cada caso pode exigir documentos adicionais. As informações desta página são orientativas; confirme a documentação com o cartório antes do atendimento.

2º Ofício de Maricá

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