O testamento é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador, cujos efeitos serão produzidos após o seu falecimento. Por meio dele, o testador estabelece o destino dos bens do seu patrimônio e designa seus herdeiros testamentários e legatários, sem necessidade de mencionar aqueles que, por previsão da lei, já são herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge).
O que é necessário para fazer um testamento?
A parte interessada deverá comparecer ao cartório e preencher o formulário em que constam as informações necessárias à elaboração do testamento. Após o preenchimento e a entrega do formulário, deverá agendar com o funcionário do cartório dia e hora para a leitura do testamento.
No dia e hora marcados, a parte interessada deverá comparecer ao cartório com duas testemunhas (que não sejam parentes do testador ou dos beneficiários do testamento, até o terceiro grau), todos munidos de suas identidades, de seus CPFs originais e de comprovante de residência, bem como das informações completas dos herdeiros e dos bens sobre os quais pretende dispor, para que, enfim, o testamento seja lido e assinado na presença do tabelião.
Qual documentação é necessária?
Testador
- RG e CPF;
- Certidão de comprovação de estado civil;
- Comprovante de residência;
- Certidão de interdição, tutela e curatela (Registro Civil);
- Atestado médico;
- Formulário devidamente preenchido com as disposições de última vontade (pedir ao cartório).
Testemunhas
- RG e CPF;
- Comprovante de residência.
Beneficiário
- RG e CPF.
Dos bens
- Certidão de ônus reais atualizada (30 dias);
- Valor venal do ano vigente;
- Certidão do último ato constitutivo da empresa, cartão CNPJ e último balancete.
Quem não pode ser testemunha
Não podem ser admitidos como testemunhas:
- os menores de dezesseis anos;
- o interessado, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
- os cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade;
- os herdeiros e legatários beneficiados no testamento (quem é testemunha do testamento não pode ser nomeado herdeiro nem legatário – art. 1.801, II, do Código Civil).
A pessoa com deficiência pode ser testemunha em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 228, § 2º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).
Perguntas frequentes
O testamento pode ser modificado ou revogado?
Sim. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado ou simplesmente revogado a qualquer tempo e quantas vezes forem necessárias. Somente a cláusula de reconhecimento de filho em testamento é irrevogável.
Uma pessoa pode, em testamento, deixar todos os seus bens para outra pessoa?
Sim, desde que o testador não tenha herdeiros necessários, ou seja, descendentes (filhos, netos, bisnetos…), ascendentes (pai e mãe) e cônjuge. Caso os tenha, o testador somente poderá dispor de metade dos seus bens no testamento.
O testador pode estipular quais bens seus herdeiros receberão?
Sim, desde que nenhum herdeiro receba menos do que aquilo a que tem direito por força da herança legítima (50% da herança é dos herdeiros necessários: cônjuge, descendentes e ascendentes).
Como é possível saber se uma pessoa já fez algum testamento?
Basta solicitar a certidão do Distribuidor do domicílio da pessoa, lembrando, todavia, que a pesquisa abrange tão somente os atos que foram praticados na comarca solicitada.
Já pelo site www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline é possível pesquisar a existência de testamento em outros estados, mas apenas com relação a pessoas já falecidas, anexando ao pedido a certidão de óbito.
Valores
Os emolumentos são fixados por lei estadual e atualizados anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como o valor depende do tipo de ato e, em alguns casos, do valor do bem, solicite o cálculo à nossa equipe antes de vir ao cartório.
Cada caso pode exigir documentos adicionais. As informações desta página são orientativas; confirme a documentação com o cartório antes do atendimento.

