Família e sucessões

Testamento público

Escritura em que a pessoa declara sua última vontade e define o destino de seus bens após o falecimento.

O testamento é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador, cujos efeitos serão produzidos após o seu falecimento. Por meio dele, o testador estabelece o destino dos bens do seu patrimônio e designa seus herdeiros testamentários e legatários, sem necessidade de mencionar aqueles que, por previsão da lei, já são herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge).

O que é necessário para fazer um testamento?

A parte interessada deverá comparecer ao cartório e preencher o formulário em que constam as informações necessárias à elaboração do testamento. Após o preenchimento e a entrega do formulário, deverá agendar com o funcionário do cartório dia e hora para a leitura do testamento.

No dia e hora marcados, a parte interessada deverá comparecer ao cartório com duas testemunhas (que não sejam parentes do testador ou dos beneficiários do testamento, até o terceiro grau), todos munidos de suas identidades, de seus CPFs originais e de comprovante de residência, bem como das informações completas dos herdeiros e dos bens sobre os quais pretende dispor, para que, enfim, o testamento seja lido e assinado na presença do tabelião.

Qual documentação é necessária?

Testador

  • RG e CPF;
  • Certidão de comprovação de estado civil;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de interdição, tutela e curatela (Registro Civil);
  • Atestado médico;
  • Formulário devidamente preenchido com as disposições de última vontade (pedir ao cartório).

Testemunhas

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência.

Beneficiário

  • RG e CPF.

Dos bens

  • Certidão de ônus reais atualizada (30 dias);
  • Valor venal do ano vigente;
  • Certidão do último ato constitutivo da empresa, cartão CNPJ e último balancete.

Quem não pode ser testemunha

Não podem ser admitidos como testemunhas:

  • os menores de dezesseis anos;
  • o interessado, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
  • os cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade;
  • os herdeiros e legatários beneficiados no testamento (quem é testemunha do testamento não pode ser nomeado herdeiro nem legatário – art. 1.801, II, do Código Civil).

A pessoa com deficiência pode ser testemunha em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 228, § 2º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).

Perguntas frequentes

O testamento pode ser modificado ou revogado?

Sim. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado ou simplesmente revogado a qualquer tempo e quantas vezes forem necessárias. Somente a cláusula de reconhecimento de filho em testamento é irrevogável.

Uma pessoa pode, em testamento, deixar todos os seus bens para outra pessoa?

Sim, desde que o testador não tenha herdeiros necessários, ou seja, descendentes (filhos, netos, bisnetos…), ascendentes (pai e mãe) e cônjuge. Caso os tenha, o testador somente poderá dispor de metade dos seus bens no testamento.

O testador pode estipular quais bens seus herdeiros receberão?

Sim, desde que nenhum herdeiro receba menos do que aquilo a que tem direito por força da herança legítima (50% da herança é dos herdeiros necessários: cônjuge, descendentes e ascendentes).

Como é possível saber se uma pessoa já fez algum testamento?

Basta solicitar a certidão do Distribuidor do domicílio da pessoa, lembrando, todavia, que a pesquisa abrange tão somente os atos que foram praticados na comarca solicitada.

Já pelo site www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline é possível pesquisar a existência de testamento em outros estados, mas apenas com relação a pessoas já falecidas, anexando ao pedido a certidão de óbito.

Valores

Os emolumentos são fixados por lei estadual e atualizados anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como o valor depende do tipo de ato e, em alguns casos, do valor do bem, solicite o cálculo à nossa equipe antes de vir ao cartório.

Pedir o valor pelo WhatsApp

Cada caso pode exigir documentos adicionais. As informações desta página são orientativas; confirme a documentação com o cartório antes do atendimento.

2º Ofício de Maricá

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