Família e sucessões

Inventário extrajudicial

Escritura pública feita em cartório para transferir os bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros.

Trata-se de escritura pública realizada no cartório para a transferência dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. O prazo máximo para a abertura do inventário é de 90 dias da ocorrência do óbito (Lei Estadual 7.174, de 28 de dezembro de 2015, art. 27, parágrafo 4º).

Requisitos

  • Ser consensual;
  • No caso de testamento: autorização do MP;
  • No caso de partilha desigual: apresentar a certidão de interdição e tutela;
  • No caso com menor: precisa da autorização do MP.

Quais os documentos necessários para a realização do inventário extrajudicial?

1) “De cujus” (falecido)

  • Carteira de identidade e CPF (cópia autenticada);
  • Qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, se vive em união estável, endereço;
  • Certidão de óbito (validade de 180 dias);
  • Certidão de nascimento, casamento ou união estável (se casado/divorciado/viúvo) que comprove o estado civil no momento do falecimento (para isso, uma das certidões, de nascimento ou de casamento, deve ter sido emitida há no máximo 180 dias). Para certidão digital: www.e-cartoriodobrasil.com;
  • Certidão de registro do pacto antenupcial, se houver;
  • Comprovante da última residência do “de cujus”;
  • Certidões do Distribuidor, para verificação se há ou não testamento (validade de 90 dias). A busca deverá ser feita no cartório do último domicílio do falecido e a partir da idade do falecido, ou pelo prazo máximo de 60 anos. Presencialmente ou, em alguns casos, por certidão digital: www.e-cartoriodobrasil.com;
  • Certidão negativa de testamento Censec (Provimento 56/2016 CNJ) – www.censec.org.br (validade de 90 dias).

2) Cônjuge meeiro(a), herdeiros e cônjuges dos herdeiros

  • Carteira de identidade e CPF (original ou cópia autenticada);
  • Qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, se vive em união estável, endereço;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de nascimento, casamento ou união estável (se casado/divorciado/viúvo) que comprove o estado civil no momento do falecimento (para isso, uma das certidões, de nascimento ou de casamento, deve ter sido emitida há no máximo 180 dias). Para certidão digital: www.e-cartoriodobrasil.com;
  • Pacto antenupcial, se houver;
  • Certidões do Distribuidor, para verificação se há ou não testamento (validade de 90 dias). A busca deverá ser feita a partir da idade do falecido, ou pelo prazo máximo de 60 anos. Pode ser retirada pessoalmente ou obtida por certidão digital: www.e-cartoriodobrasil.com;
  • Certidão de interdição e tutelas do(a) cônjuge do(a) falecido(a) e dos(as) herdeiros(as), do Registro Civil do município de residência deles (validade de 90 dias; Provimento nº 31/2016 – TJ/RJ), quando for o caso.

3) Bens imóveis

  • Certidão de ônus reais (“certidão de matrícula”) dos bens imóveis, atualizada (validade de 30 dias);
  • Certidão de quitação de cotas condominiais, se paga condomínio;
  • Certidão do Funesbom (se for apartamento) – www.funesbom.rj.gov.br;
  • Imóvel rural: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
  • Imóvel foreiro: obtenção da CAT;
  • Documentos que comprovem o domínio e o valor dos bens móveis;
  • Declaração de quitação fiscal – Prefeitura (validade de 90 dias);
  • Declaração de valor venal – Prefeitura.

4) Bens móveis

  • Comprovação de titularidade do bem (extratos bancários contendo o saldo na data do óbito, documento do veículo, etc.).

5) Advogado

  • Requerimento redigido ao cartório (plano de partilha);
  • OAB (com apresentação do original) e qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, e-mail, endereço.

6) Outros

  • Certidão de ações cíveis e de executivos fiscais (validade de 90 dias);
  • Certidão de Dívida Ativa do Estado (validade de 90 dias) – Procuradoria: www.dividaativa.rj.gov.br;
  • Certidão de regularidade fiscal (www4.fazenda.rj.gov.br/certidão-fiscal-web/certidão.jsf);
  • Certidão da Justiça Federal (validade de 90 dias) – www.jfrj.gov.br;
  • Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal e PGFN – www.receita.fazenda.gov.br;
  • Comprovante de inscrição e situação cadastral (CPF) – www.receita.fazenda.gov.br;
  • Certidão de débitos trabalhistas – www.tst.jus.br/certidão (validade de 90 dias).

Imposto de transmissão (ITD)

O prazo para entrada no recolhimento do ITD é de 90 (noventa) dias, a partir da data do falecimento. Caso ultrapasse esse prazo, a multa é de 10% sobre o valor do imposto, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais a cada doze meses adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido.

  1. 1ª fase – Processar a guia do imposto junto à Sefaz (online), no site www1.fazenda.rj.gov.br, e emitir o Darj para pagamento. Após o pagamento, retirar nova guia e a Declaração de Herança junto à Sefaz com status “pago” e juntá-las ao processo, juntamente com o plano de partilha.
  2. 2ª fase – Encaminhar ao cartório todos os impostos, o plano de partilha, as certidões e os documentos exigidos para a lavratura da escritura pública.

Instruções para homologação do pagamento do imposto (ITD) pela Secretaria da Fazenda por meio da Declaração de Herança por Escritura Pública: www4.fazenda.rj.gov.br/cadastroITD/index.jsf

Observações

  1. Atenção sempre ao último domicílio do “de cujus”: se for fora do município de Maricá, serão requeridas outras certidões;
  2. Se o imóvel for rural, serão requeridas outras certidões;
  3. Imóveis de outros municípios: novas exigências.

Rio de Janeiro e outros municípios

  • Certidão para busca de testamento;
  • Certidões de ações cíveis e executivos fiscais (nome e espólio) – TJ/RJ;
  • Quitação de condomínio;
  • Certidão negativa de débitos referente à taxa de água (se for casa);
  • Quitação fiscal – Prefeitura;
  • Certidão do Funesbom.

Valores

Os emolumentos são fixados por lei estadual e atualizados anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como o valor depende do tipo de ato e, em alguns casos, do valor do bem, solicite o cálculo à nossa equipe antes de vir ao cartório.

Pedir o valor pelo WhatsApp

Cada caso pode exigir documentos adicionais. As informações desta página são orientativas; confirme a documentação com o cartório antes do atendimento.

2º Ofício de Maricá

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