Trata-se de escritura pública realizada no cartório para a transferência dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. O prazo máximo para a abertura do inventário é de 90 dias da ocorrência do óbito (Lei Estadual 7.174, de 28 de dezembro de 2015, art. 27, parágrafo 4º).
Requisitos
- Ser consensual;
- No caso de testamento: autorização do MP;
- No caso de partilha desigual: apresentar a certidão de interdição e tutela;
- No caso com menor: precisa da autorização do MP.
Quais os documentos necessários para a realização do inventário extrajudicial?
1) “De cujus” (falecido)
- Carteira de identidade e CPF (cópia autenticada);
- Qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, se vive em união estável, endereço;
- Certidão de óbito (validade de 180 dias);
- Certidão de nascimento, casamento ou união estável (se casado/divorciado/viúvo) que comprove o estado civil no momento do falecimento (para isso, uma das certidões, de nascimento ou de casamento, deve ter sido emitida há no máximo 180 dias). Para certidão digital: www.e-cartoriodobrasil.com;
- Certidão de registro do pacto antenupcial, se houver;
- Comprovante da última residência do “de cujus”;
- Certidões do Distribuidor, para verificação se há ou não testamento (validade de 90 dias). A busca deverá ser feita no cartório do último domicílio do falecido e a partir da idade do falecido, ou pelo prazo máximo de 60 anos. Presencialmente ou, em alguns casos, por certidão digital: www.e-cartoriodobrasil.com;
- Certidão negativa de testamento Censec (Provimento 56/2016 CNJ) – www.censec.org.br (validade de 90 dias).
2) Cônjuge meeiro(a), herdeiros e cônjuges dos herdeiros
- Carteira de identidade e CPF (original ou cópia autenticada);
- Qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, se vive em união estável, endereço;
- Comprovante de residência;
- Certidão de nascimento, casamento ou união estável (se casado/divorciado/viúvo) que comprove o estado civil no momento do falecimento (para isso, uma das certidões, de nascimento ou de casamento, deve ter sido emitida há no máximo 180 dias). Para certidão digital: www.e-cartoriodobrasil.com;
- Pacto antenupcial, se houver;
- Certidões do Distribuidor, para verificação se há ou não testamento (validade de 90 dias). A busca deverá ser feita a partir da idade do falecido, ou pelo prazo máximo de 60 anos. Pode ser retirada pessoalmente ou obtida por certidão digital: www.e-cartoriodobrasil.com;
- Certidão de interdição e tutelas do(a) cônjuge do(a) falecido(a) e dos(as) herdeiros(as), do Registro Civil do município de residência deles (validade de 90 dias; Provimento nº 31/2016 – TJ/RJ), quando for o caso.
3) Bens imóveis
- Certidão de ônus reais (“certidão de matrícula”) dos bens imóveis, atualizada (validade de 30 dias);
- Certidão de quitação de cotas condominiais, se paga condomínio;
- Certidão do Funesbom (se for apartamento) – www.funesbom.rj.gov.br;
- Imóvel rural: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
- Imóvel foreiro: obtenção da CAT;
- Documentos que comprovem o domínio e o valor dos bens móveis;
- Declaração de quitação fiscal – Prefeitura (validade de 90 dias);
- Declaração de valor venal – Prefeitura.
4) Bens móveis
- Comprovação de titularidade do bem (extratos bancários contendo o saldo na data do óbito, documento do veículo, etc.).
5) Advogado
- Requerimento redigido ao cartório (plano de partilha);
- OAB (com apresentação do original) e qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, e-mail, endereço.
6) Outros
- Certidão de ações cíveis e de executivos fiscais (validade de 90 dias);
- Certidão de Dívida Ativa do Estado (validade de 90 dias) – Procuradoria: www.dividaativa.rj.gov.br;
- Certidão de regularidade fiscal (www4.fazenda.rj.gov.br/certidão-fiscal-web/certidão.jsf);
- Certidão da Justiça Federal (validade de 90 dias) – www.jfrj.gov.br;
- Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal e PGFN – www.receita.fazenda.gov.br;
- Comprovante de inscrição e situação cadastral (CPF) – www.receita.fazenda.gov.br;
- Certidão de débitos trabalhistas – www.tst.jus.br/certidão (validade de 90 dias).
Imposto de transmissão (ITD)
O prazo para entrada no recolhimento do ITD é de 90 (noventa) dias, a partir da data do falecimento. Caso ultrapasse esse prazo, a multa é de 10% sobre o valor do imposto, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais a cada doze meses adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido.
- 1ª fase – Processar a guia do imposto junto à Sefaz (online), no site www1.fazenda.rj.gov.br, e emitir o Darj para pagamento. Após o pagamento, retirar nova guia e a Declaração de Herança junto à Sefaz com status “pago” e juntá-las ao processo, juntamente com o plano de partilha.
- 2ª fase – Encaminhar ao cartório todos os impostos, o plano de partilha, as certidões e os documentos exigidos para a lavratura da escritura pública.
Instruções para homologação do pagamento do imposto (ITD) pela Secretaria da Fazenda por meio da Declaração de Herança por Escritura Pública: www4.fazenda.rj.gov.br/cadastroITD/index.jsf
Observações
- Atenção sempre ao último domicílio do “de cujus”: se for fora do município de Maricá, serão requeridas outras certidões;
- Se o imóvel for rural, serão requeridas outras certidões;
- Imóveis de outros municípios: novas exigências.
Rio de Janeiro e outros municípios
- Certidão para busca de testamento;
- Certidões de ações cíveis e executivos fiscais (nome e espólio) – TJ/RJ;
- Quitação de condomínio;
- Certidão negativa de débitos referente à taxa de água (se for casa);
- Quitação fiscal – Prefeitura;
- Certidão do Funesbom.
Valores
Os emolumentos são fixados por lei estadual e atualizados anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como o valor depende do tipo de ato e, em alguns casos, do valor do bem, solicite o cálculo à nossa equipe antes de vir ao cartório.
Cada caso pode exigir documentos adicionais. As informações desta página são orientativas; confirme a documentação com o cartório antes do atendimento.

