Família e sucessões

Reconhecimento de paternidade

Escritura pública em que o pai (ou a mãe) reconhece o filho biológico, ato irrevogável e sem necessidade de processo judicial.

O reconhecimento de paternidade é o ato pelo qual o pai (ou a mãe) assume que determinada pessoa é seu filho biológico. Não há limite de idade para que seja feito o reconhecimento do filho. O filho poderá ser reconhecido mesmo depois de sua morte, desde que tenha deixado filhos, netos ou qualquer descendente.

Onde é feito?

O reconhecimento de filho poderá ser feito em Cartório de Notas, por escritura pública ou testamento. É necessário o comparecimento do pai, que deverá ser maior de 16 anos e apresentar seus documentos pessoais (RG e CPF) e a certidão de nascimento do filho.

O filho maior de idade não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação (art. 1.614 do Código Civil).

Pode usar o sobrenome do pai?

É possível acrescentar o sobrenome do pai ao nome do filho no ato do reconhecimento.

O que fazer depois da escritura?

O reconhecimento de filho é ato irrevogável, que independe de homologação judicial. A escritura deve ser levada, para averbação, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o nascimento do filho.

  • Se o filho já é casado, será necessário averbar o nome de seu pai no registro de casamento, o que deverá ser feito no cartório onde foi registrado o casamento.
  • Se o filho já tem filhos, será necessário averbar o nome do avô no registro de nascimento dos netos, o que deverá ser feito no cartório onde está registrado o nascimento dos netos.

Valores

Os emolumentos são fixados por lei estadual e atualizados anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como o valor depende do tipo de ato e, em alguns casos, do valor do bem, solicite o cálculo à nossa equipe antes de vir ao cartório.

Pedir o valor pelo WhatsApp

Cada caso pode exigir documentos adicionais. As informações desta página são orientativas; confirme a documentação com o cartório antes do atendimento.

2º Ofício de Maricá

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